REsp 1860701 - DECISAO

REsp 1860701 - DECISAO

Deferiu-se o benefício da gratuidade da justiça ao Recorrente FRANCISCO DE ASSIS SANTOS; reconheceu-se que a matéria está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.096) e, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça sobrestado até a publicação do acórdão do recurso especial representativo.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; benefício da gratuidade da justiça deferido ao Recorrente FRANCISCO DE ASSIS SANTOS.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Afetação, Gratuidade Da Justiça, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Dano Presumido Ao Erário (in Re Ipsa)
Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Recursos Especiais Repetitivos Afetação Gratuidade Da Justiça Sobrestamento Devolução Dos Autos +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)
  2. 2 Concessão do benefício da gratuidade da justiça ao recorrente
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo

Ratio Decidendi

Deferiu-se o benefício da gratuidade da justiça ao Recorrente FRANCISCO DE ASSIS SANTOS; reconheceu-se que a matéria está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.096) e, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça sobrestado até a publicação do acórdão do recurso especial representativo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; benefício da gratuidade da justiça deferido ao Recorrente FRANCISCO DE ASSIS SANTOS.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
  • Deferir o benefício da gratuidade da justiça ao Recorrente FRANCISCO DE ASSIS SANTOS.