REsp 1944152 - DECISAO

REsp 1944152 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.096) e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e suspensos até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento, Dano Ao Erário in Re Ipsa, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Improbidade Administrativa Licitações Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema Sobrestamento Dano Ao Erário in Re Ipsa Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa).

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.096) e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e suspensos até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
  • Publique-se e intimem-se.