AREsp 2557609 - DECISAO

AREsp 2557609 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito do art. 1.036 do CPC e visando a economia processual, os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem, para que ali fiquem sobrestados e se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento e realização do juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Afetação (art. 1.036 Do Cpc), Devolução Dos Autos À Origem, Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc), Juros Moratórios Em Ação De Reparação Moral Por Mau Cheiro, RPV
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Recursos Especiais Repetitivos Afetação (art. 1.036 Do Cpc) Devolução Dos Autos À Origem Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc) Juros Moratórios Em Ação De Reparação Moral Por Mau Cheiro +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente da prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Aplicação da sistemática de afetação de recursos repetitivos e consequências processuais (devolução dos autos, sobrestamento e juízo de retratação)
  3. 3 Incidência das normas regimentais do STJ sobre recursos afetados

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito do art. 1.036 do CPC e visando a economia processual, os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem, para que ali fiquem sobrestados e se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento e realização do juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que ali fiquem suspensos até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia.