AREsp 2556223 - DECISAO

AREsp 2556223 - DECISAO

Tendo sido a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC/2015, os recursos restaram prejudicados e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de retratação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, permanecendo sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; determinou-se, ainda, a autuação da parte agravada como recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Juízo De Retratação
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento, Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Sobrestamento Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro oriundo de prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e da sistemática de afetação que impõe devolução e sobrestamento dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC/2015, os recursos restaram prejudicados e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de retratação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, permanecendo sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; determinou-se, ainda, a autuação da parte agravada como recorrente.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem