REsp 2082136 - DECISAO

REsp 2082136 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.203/STJ) e tendo sido acolhida a proposta de afetação, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão do processo em todo o território nacional até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, após tal publicação, o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Afetação, Suspensão De Processos, Exigibilidade De Crédito Não Tributário
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Recursos Especiais Repetitivos Afetação Suspensão De Processos Exigibilidade De Crédito Não Tributário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária suspende a exigibilidade de crédito não tributário
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e efeitos da afetação sobre recursos idênticos
  3. 3 Procedimento a ser adotado após publicação do acórdão paradigma nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.203/STJ) e tendo sido acolhida a proposta de afetação, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão do processo em todo o território nacional até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, após tal publicação, o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
  • Publique-se e intime-se