REsp 2153021 - DECISAO

REsp 2153021 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.302), aplicou-se o art. 1.037, II, do CPC/2015, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema, tornando-se prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem com determinação de suspensão do processo; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processos, Cumprimento Individual De Sentença, Legitimação De Servidores Para Cumprimento De Sentença Decorrente De Ação Coletiva Proposta Por Sindicato
Processo Civil Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processos Cumprimento Individual De Sentença Legitimação De Servidores Para Cumprimento De Sentença Decorrente De Ação Coletiva Proposta Por Sindicato

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.302)
  2. 2 Suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão e posterior juízo de conformidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.302), aplicou-se o art. 1.037, II, do CPC/2015, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema, tornando-se prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com determinação de suspensão do processo; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.302
  • Determino que, posteriormente, a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade