REsp 2197865 - DECISAO

REsp 2197865 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.311), e nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a suspensão do processamento, com devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, de modo que o exame do recurso especial fica prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso
Outcome
Prejudicado o exame do recurso especial.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processos, Prazo Prescricional, Tema 1.311, Obrigação De Implantar Em Folha De Pagamento
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processos Prazo Prescricional Tema 1.311 Obrigação De Implantar Em Folha De Pagamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Saber se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.311), e nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a suspensão do processamento, com devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, de modo que o exame do recurso especial fica prejudicado.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.311, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Publique-se.