REsp 2199185 - DECISAO

REsp 2199185 - DECISAO

Porquanto a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pela Primeira Seção (TEMA n. 1.313), determinou-se o sobrestamento dos processos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão com a tese firmada, com posterior juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (afetação) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Com a Tese Firmada
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, e manutenção do sobrestamento até a publicação do acórdão com a tese firmada; posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema, Fixação De Honorários Em Ações De Fornecimento De Saúde, Sobrestamento De Processos
Processo Civil Direito Da Saúde Honorários Advocatícios Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema Fixação De Honorários Em Ações De Fornecimento De Saúde Sobrestamento De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (afetação) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Com a Tese Firmada

Legal Issues

  1. 1 Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação, ou no valor atualizado da causa, ou arbitrados por apreciação equitativa

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pela Primeira Seção (TEMA n. 1.313), determinou-se o sobrestamento dos processos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão com a tese firmada, com posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, e manutenção do sobrestamento até a publicação do acórdão com a tese firmada; posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Manutenção do processo suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em recurso especial repetitivo