REsp 2178790 - DECISAO

REsp 2178790 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.309), com base no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processamento até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, pelo que ficou prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Determina a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e a suspensão do processamento até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.309; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processo, Execução De Sentença, Tema 1.309
Direito Processual Civil Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processo Execução De Sentença Tema 1.309

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do rito dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.037, II, CPC/2015)
  2. 2 Suspensão do processamento de processos que versem sobre tema afeto (Tema 1.309)
  3. 3 Se sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.309), com base no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processamento até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, pelo que ficou prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e a suspensão do processamento até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.309; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Devolver os autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.309.