REsp 2202638 - DECISAO

REsp 2202638 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.033) aplica-se o art. 1.037, II, do CPC/2015, determinando-se a suspensão do processamento dos feitos que versem sobre a matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Exame Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa; processo suspenso até publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.033; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processos, Interrupção Do Prazo Prescricional Para Pleitear O Cumprimento De Sentença Coletiva (tema 1.033)
Processo Civil Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processos Interrupção Do Prazo Prescricional Para Pleitear O Cumprimento De Sentença Coletiva (tema 1.033)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Exame Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (Tema 1.033)
  2. 2 Aplicação do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015 quanto à suspensão de processos afetados por Recursos Especiais Repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.033) aplica-se o art. 1.037, II, do CPC/2015, determinando-se a suspensão do processamento dos feitos que versem sobre a matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa; processo suspenso até publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.033; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.033, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Prejudicado o exame do recurso especial.