REsp 2188533 - DECISAO

REsp 2188533 - DECISAO

Tratando-se de matéria objeto de recurso especial repetitivo com tese fixada, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ; em razão disso, ficou prejudicado o exame do Recurso Especial interposto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade; Exame Do Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem; prejudicado o exame do Recurso Especial.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Teto Previdenciário, Adequação De Benefícios Previdenciários, Juízo De Conformidade
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Especiais Repetitivos Teto Previdenciário Adequação De Benefícios Previdenciários Juízo De Conformidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade; Exame Do Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal para adequação aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003 (aplicação dos limitadores vigente à época: menor e maior valor-teto)
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Tratando-se de matéria objeto de recurso especial repetitivo com tese fixada, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ; em razão disso, ficou prejudicado o exame do Recurso Especial interposto.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem; prejudicado o exame do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade (art. 1.040 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.