REsp 2204977 - DECISAO

REsp 2204977 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.033), com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Suspenso; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Exame Prejudicado
Outcome
Recurso especial com exame prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema 1.033.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processos, Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva
Processo Civil Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processos Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva

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Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Suspenso; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Exame Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (Tema 1.033)
  2. 2 Aplicação do art. 1.037, II, do CPC/2015 para suspensão de processos afetados por Recursos Especiais Repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.033), com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial com exame prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema 1.033.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Manutenção da suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.033