REsp 2210306 - DECISAO

REsp 2210306 - DECISAO

Como o tema foi julgado pela sistemática dos recursos especiais repetitivos e houve fixação de tese (Tema 1.140), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ; em razão disso, o exame do Recurso Especial fica prejudicado até o esgotamento da instância ordinária e cumprimento do juízo de conformidade pelo tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade; exame do Recurso Especial prejudicado.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.140, Adequação De Benefícios Previdenciários Aos Tetos Das Emendas Constitucionais Ns. 20/1998 E 41/2003, Juízo De Conformidade / Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.140 Adequação De Benefícios Previdenciários Aos Tetos Das Emendas Constitucionais Ns. 20/1998 E 41/2003 Juízo De Conformidade / Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da renda mensal do benefício quanto à aplicação dos limitadores (menor e maior valor-teto) para benefícios concedidos antes da Constituição Federal
  2. 2 Efeito vinculante do julgamento de tema repetitivo e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformidade
  3. 3 Suspensão de processamento de processos pendentes em razão de tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.037, II, CPC)

Ratio Decidendi

Como o tema foi julgado pela sistemática dos recursos especiais repetitivos e houve fixação de tese (Tema 1.140), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ; em razão disso, o exame do Recurso Especial fica prejudicado até o esgotamento da instância ordinária e cumprimento do juízo de conformidade pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade; exame do Recurso Especial prejudicado.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.
  • Prejudicado o exame do Recurso Especial.