AREsp 2885736 - DECISAO

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Porquanto a matéria objeto do agravo foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1371/STJ), impõe-se suspender o recurso e devolver os autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos paradigmas e se observe o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, o pedido de retirada de pauta foi deferido e a decisão anterior foi reconsiderada.

Parties
Peticionante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Retirada De Pauta
Outcome
Pedido de retirada de pauta deferido; reconsiderada a decisão de fls. 1.096-1.097
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1371/stj, Afectação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Suspensão Do Recurso, Juízo De Conformação, Incidentes Protelatórios E Penalidades Processuais
Processo Civil Direito Tributário Recursos Especiais Repetitivos Tema 1371/stj Afectação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Suspensão Do Recurso Juízo De Conformação Incidentes Protelatórios E Penalidades Processuais

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Retirada De Pauta

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do procedimento dos recursos especiais repetitivos (Tema 1371) e suspensão de recursos até publicação dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Definição sobre prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD (matéria delimitada pelo Tema 1371/STJ)

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria objeto do agravo foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1371/STJ), impõe-se suspender o recurso e devolver os autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos paradigmas e se observe o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, o pedido de retirada de pauta foi deferido e a decisão anterior foi reconsiderada.

Court Disposition

Pedido de retirada de pauta deferido; reconsiderada a decisão de fls. 1.096-1.097

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se