REsp 2229809 - DECISAO

REsp 2229809 - DECISAO

Como o tema foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, de modo que o exame do Recurso Especial fica prejudicado até o exaurimento da instância ordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (repetitivo Tema 1.140) / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação; Exame Do Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Prejudicado o exame do Recurso Especial; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformação, Adequação De Benefícios Previdenciários Aos Tetos Das Emendas Constitucionais N. 20/1998 E 41/2003, Aplicação Dos Limitadores (menor E Maior Valor Teto) Vigentes À Época Da Concessão
Processo Civil Previdenciário Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformação Adequação De Benefícios Previdenciários Aos Tetos Das Emendas Constitucionais N. 20/1998 E 41/2003 Aplicação Dos Limitadores (menor E Maior Valor Teto) Vigentes À Época Da Concessão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo Tema 1.140) / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação; Exame Do Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto) para benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal
  2. 2 Procedimento após julgamento de tema por recurso repetitivo: devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Como o tema foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, de modo que o exame do Recurso Especial fica prejudicado até o exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Prejudicado o exame do Recurso Especial; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que proceda ao juízo de conformidade.
  • Prejudicado o exame do Recurso Especial.