REsp 2273224 - DECISAO

REsp 2273224 - DECISAO

Diante da afetação do tema ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.433) e da determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, sendo prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até a Publicação Dos Acórdãos Do Tema 1.433
Outcome
Devolução ao tribunal de origem com determinação de suspensão dos autos até a publicação dos acórdãos do Tema 1.433; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.433), Suspensão De Processos, Efeitos De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Inconstitucionalidade Do Art. 16 Da Lei 7.347/1985 (tema 1.075)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Coletivo Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.433) Suspensão De Processos Efeitos De Sentença Coletiva +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até a Publicação Dos Acórdãos Do Tema 1.433

Legal Issues

  1. 1 Definir se a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a servidores públicos federais não domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul, considerando a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 reconhecida pelo STF no Tema 1.075; definir a quais pessoas jurídicas de direito público pertencem tais servidores.
  2. 2 Aplicação do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil quanto à suspensão de processos afetados a Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.433).

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.433) e da determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, sendo prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Devolução ao tribunal de origem com determinação de suspensão dos autos até a publicação dos acórdãos do Tema 1.433; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.433, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Prejudicado o exame do recurso especial.