REsp 2274635 - DECISAO

REsp 2274635 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.433), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.433; prejudicado o exame do recurso especial.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Efeitos De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Art. 1.037, II, Cpc/2015, Tema 1.433, Art. 16 Da Lei 7.347/1985, Tema 1.075 (stf)
Processo Civil Direito Público Direito Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Efeitos De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Art. 1.037, Ii, Cpc/2015 Tema 1.433 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a servidores públicos federais não domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul
  2. 2 Definir a quais pessoas jurídicas de direito público pertencem os servidores abrangidos pela extensão dos efeitos da sentença coletiva
  3. 3 Aplicação do rito dos Recursos Especiais Repetitivos e suspensão de processos nos termos do art. 1.037, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.433), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.433; prejudicado o exame do recurso especial.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.433
  • Prejudicado o exame do recurso especial