REsp 2275509 - DECISAO

REsp 2275509 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.433) e nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a suspensão do processamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Processo Suspenso; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Exame Prejudicado
Outcome
Prejudicado o exame do recurso especial; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processos, Efeitos De Sentenças Coletivas, Ação Civil Pública, Aplicação Da Lei 7.347/1985
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processos Efeitos De Sentenças Coletivas Ação Civil Pública Aplicação Da Lei 7.347/1985

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Processo Suspenso; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Exame Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Definir se a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a servidores públicos federais não domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul, considerando a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 reconhecida pelo STF no Tema 1.075; e a quais pessoas jurídicas de direito público pertencem tais servidores

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.433) e nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a suspensão do processamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.433, a fim de que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.
  • Prejudicado o exame do recurso especial.