REsp 2162151 - DECISAO

REsp 2162151 - DECISAO

O exame do recurso especial foi prejudicado porque a matéria está afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.302), motivo pelo qual se determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade após a publicação dos acórdãos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.302), Suspensão Do Processamento De Processos, Cumprimento Individual De Sentença Decorrente De Ação Coletiva, Legitimidade Para Cumprimento Individual De Sentença De Servidores
Processo Civil Recursos Especiais Repetitivos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.302) Suspensão Do Processamento De Processos Cumprimento Individual De Sentença Decorrente De Ação Coletiva Legitimidade Para Cumprimento Individual De Sentença De Servidores

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos

Legal Issues

  1. 1 Se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista
  2. 2 Aplicação do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015 aos recursos afetados ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi prejudicado porque a matéria está afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.302), motivo pelo qual se determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade após a publicação dos acórdãos.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • Devolver os autos ao tribunal de origem com a devida baixa.
  • Manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.302.