REsp 2188040 - DECISAO

REsp 2188040 - DECISAO

Reconsideraram-se as decisões impugnadas com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, reconhecendo-se que a controvérsia está afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.317) e, por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, prejudicando-se o exame posterior dos recursos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem com determinação de baixa e suspensão até publicação dos acórdãos do Tema 1.317.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.317), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Embargos À Execução Fiscal, Suspensão De Processamento De Processos, Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015, Art. 1.037, II
Processo Civil Direito Tributário Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.317) Honorários Advocatícios Sucumbenciais Embargos À Execução Fiscal Suspensão De Processamento De Processos Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015 Art. 1.037, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Definir se, à luz do CPC, é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, em que já inserida a cobrança de verba honorária no âmbito administrativo (Tema 1.317)

Ratio Decidendi

Reconsideraram-se as decisões impugnadas com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, reconhecendo-se que a controvérsia está afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.317) e, por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, prejudicando-se o exame posterior dos recursos.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem com determinação de baixa e suspensão até publicação dos acórdãos do Tema 1.317.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 1.199/1.205 e 1.222/1.225
  • Prejudicar o Agravo Interno de fls. 1.231/1.238