Rcl 50669 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente a reclamação porque, conforme entendimento consolidado na Rcl n. 36.476/SP e à luz da Lei 13.256/2016 e do art. 988 do CPC/2015, não é cabível a reclamação para impugnar a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo; a uniformização promovida pelo STJ exige que juízes e tribunais locais apliquem individualmente a tese, cabendo às instâncias ordinárias o controle de aplicação em casos concretos.

Parties
Reclamante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos (tema 566), Prescrição Intercorrente, Reclamação, Súmula 106/stj, Lei 13.256/2016, Art. 988 Do Cpc/2015
Processo Civil Precedentes E Reclamação Recursos Especiais Repetitivos (tema 566) Prescrição Intercorrente Reclamação Súmula 106/stj Lei 13.256/2016 Art. 988 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para aferir aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Se a aplicação do Tema 566 autoriza decretação automática ou presumida da prescrição intercorrente
  3. 3 Necessidade de indicação precisa dos marcos temporais para declaração da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a reclamação porque, conforme entendimento consolidado na Rcl n. 36.476/SP e à luz da Lei 13.256/2016 e do art. 988 do CPC/2015, não é cabível a reclamação para impugnar a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo; a uniformização promovida pelo STJ exige que juízes e tribunais locais apliquem individualmente a tese, cabendo às instâncias ordinárias o controle de aplicação em casos concretos.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Publique-se.