AREsp 2566485 - DECISAO

AREsp 2566485 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (citados Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ), e diante do comando dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, o Tribunal não conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recursos Especiais E Agravo, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 735/STF, 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (citados Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ), e diante do comando dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, o Tribunal não conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.