AREsp 1791955 - DECISAO

AREsp 1791955 - DECISAO

Por não ter sido juntada, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por a parte não ter sanado o vício no prazo concedido (havendo preclusão temporal), bem como por ser de responsabilidade da parte providenciar a juntada das peças quando do manejo de recurso ao STJ (art. 76, §2º, I, e entendimento sobre inaplicabilidade ampla do art. 1.017, §5º ao STJ), os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: DANIEL PRESOTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Recursos Especiais E Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal

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Parties

DANIEL PRESOTO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual e necessidade de juntada da cadeia de procuração/substabelecimento ao tempo da interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.115/STJ
  3. 3 Alcance do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 em relação ao STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por a parte não ter sanado o vício no prazo concedido (havendo preclusão temporal), bem como por ser de responsabilidade da parte providenciar a juntada das peças quando do manejo de recurso ao STJ (art. 76, §2º, I, e entendimento sobre inaplicabilidade ampla do art. 1.017, §5º ao STJ), os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)