REsp 1937908 - DECISAO

REsp 1937908 - DECISAO

Por ser a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o tribunal de origem reexamine o acórdão recorrido e, em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV do RISTJ, negue seguimento ou exerça o juízo de retratação ou, se mantiver o acórdão divergente, remeta o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação das questões não prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para observância do art. 1.040 c.c. § 2º do art. 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Tema 1.076/stj, Arts. 1.030, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Art. 85, §8º Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Tema 1.076/stj Arts. 1.030, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Art. 85, §8º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do CPC/2015 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto à devolução dos autos ao tribunal de origem e ao juízo de retratação em casos de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Por ser a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o tribunal de origem reexamine o acórdão recorrido e, em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV do RISTJ, negue seguimento ou exerça o juízo de retratação ou, se mantiver o acórdão divergente, remeta o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação das questões não prejudicadas.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para observância do art. 1.040 c.c. § 2º do art. 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • a) Na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou este seja encaminhado a esta Corte para análise das questões não prejudicadas.