REsp 1857643 - DECISAO

REsp 1857643 - DECISAO

Porquanto as matérias controvertidas foram afetadas ao rito dos recursos especiais repetitivos e, visando à economia processual e ao juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (e dispositivos correlatos do CPC/1973), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema Repetitivo, Sobrestamento, Devolução Dos Autos À Origem, Juízo De Retratação, Restituição Ao Erário, Credenciamento De Ensino Superior a Distância
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema Repetitivo Sobrestamento Devolução Dos Autos À Origem Juízo De Retratação +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art.85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 Eficácia da afetação de matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos
  3. 3 Procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação de acórdãos repetitivos

Ratio Decidendi

Porquanto as matérias controvertidas foram afetadas ao rito dos recursos especiais repetitivos e, visando à economia processual e ao juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (e dispositivos correlatos do CPC/1973), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Processo permanecerá sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados.