REsp 2096345 - DECISAO

REsp 2096345 - DECISAO

Como a matéria versada nos recursos especiais encontra-se afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema n. 1.221), e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, os recursos foram considerados prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que ali se proceda o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, devendo permanecer sobrestados até a publicação do acórdão que vier a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia, conforme também previsto no art. 256-L, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Recursos Prejudicados E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (art. 1.036 Do Cpc), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc), Juros Moratórios, Reparação Moral, Tema 1.221
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema (art. 1.036 Do Cpc) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc) Juros Moratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recursos Especiais / Recursos Prejudicados E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente da prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Aplicação do rito de afetação previsto no art. 1.036 do CPC e suas consequências processuais
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Como a matéria versada nos recursos especiais encontra-se afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema n. 1.221), e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, os recursos foram considerados prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que ali se proceda o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, devendo permanecer sobrestados até a publicação do acórdão que vier a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia, conforme também previsto no art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.