REsp 2232136 - DECISAO

REsp 2232136 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1393/STJ) e haver decisão da Primeira Seção determinando julgamento do recurso paradigma, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, a análise do recurso especial fica prejudicada e a decisão agravada deve ser reconsiderada para determinar a devolução com baixa ao juízo originário.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; julgada prejudicada a análise do recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1393/STJ) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Execução Fiscal, Afetação De Tema (tema N. 1393/stj)
Processual Civil Tributário Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento De Processos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Execução Fiscal Afetação De Tema (tema N. 1393/stj)

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguir execução fiscal contra o espólio quando o executado falece sem ser citado
  2. 2 Incidência de afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1393/STJ) e seus efeitos processuais
  3. 3 Aplicação das normas de devolução e juízo de conformação previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1393/STJ) e haver decisão da Primeira Seção determinando julgamento do recurso paradigma, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, a análise do recurso especial fica prejudicada e a decisão agravada deve ser reconsiderada para determinar a devolução com baixa ao juízo originário.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; julgada prejudicada a análise do recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1393/STJ) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 132-137 e julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1393/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil