REsp 2186630 - DECISAO

REsp 2186630 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.