AREsp 1782929 - DECISAO

AREsp 1782929 - DECISAO

Por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do recurso especial, e por não haver comprovação da concessão da gratuidade da justiça apta a atingir encargos processuais anteriores, não sendo regularizado o preparo após intimação, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, declarando-se a deserção do recurso e não conhecendo-se do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANA LYGIA BARDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão/requisitos De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso (recurso deserto por falta de preparo).
Legal Topics
Recursos Especial, Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial Gratuidade Da Justiça Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

ANA LYGIA BARDINI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão/requisitos De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de preparo (deserção)
  2. 2 Necessidade de comprovação da concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 Não retroatividade da gratuidade da justiça quanto a encargos processuais anteriores

Ratio Decidendi

Por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do recurso especial, e por não haver comprovação da concessão da gratuidade da justiça apta a atingir encargos processuais anteriores, não sendo regularizado o preparo após intimação, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, declarando-se a deserção do recurso e não conhecendo-se do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (recurso deserto por falta de preparo).

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade.