AREsp 1745832 - DECISAO

AREsp 1745832 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o disposto no CPC/1973, art. 544, §4º, I, e no CPC/2015, art. 932, III, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; não tendo sido impugnados especificamente os fundamentos relativos à incidência das Súmulas n. 5 e 7, manteve-se a denegação de seguimento ao recurso especial. Em consequência, foi majorado o percentual de honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Especial E Agravo, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o disposto no CPC/1973, art. 544, §4º, I, e no CPC/2015, art. 932, III, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; não tendo sido impugnados especificamente os fundamentos relativos à incidência das Súmulas n. 5 e 7, manteve-se a denegação de seguimento ao recurso especial. Em consequência, foi majorado o percentual de honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.