AREsp 2651182 - DECISAO

AREsp 2651182 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis após intimação (intimação em 03/11/2023 e recurso em 28/11/2023), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; consequentemente, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CHURRASCARIA PORTEIRA DOS PAMPAS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Especial E Agravo, Tempestividade E Preclusão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Tempestividade E Preclusão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CHURRASCARIA PORTEIRA DOS PAMPAS LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis após intimação (intimação em 03/11/2023 e recurso em 28/11/2023), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; consequentemente, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.