AREsp 2368745 - DECISAO

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O pedido foi indeferido porque a requerente não possui capacidade e legitimidade processual para antecipar qualquer decisão relativa ao agravo em recurso especial interposto pela União, nem para solicitar antecipação de julgamento independentemente do resultado da decisão a ser proferida; adotou-se, ainda, advertência sobre a possibilidade de multa por litigância de má-fé nos termos do art. 80, III, do CPC/2015.

Parties
Requerente: Edna S.M. Palma Representações; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
indeferido o pedido
Legal Topics
Recursos Especial E Agravo, Legitimidade E Capacidade Processual, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Legitimidade E Capacidade Processual Litigância De Má Fé

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Parties

Edna S.M. Palma Representações

Requerente

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 capacidade e legitimidade processual para antecipar decisão
  2. 2 pedido de homologação de anuência
  3. 3 advertência sobre litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a requerente não possui capacidade e legitimidade processual para antecipar qualquer decisão relativa ao agravo em recurso especial interposto pela União, nem para solicitar antecipação de julgamento independentemente do resultado da decisão a ser proferida; adotou-se, ainda, advertência sobre a possibilidade de multa por litigância de má-fé nos termos do art. 80, III, do CPC/2015.

Court Disposition

indeferido o pedido

Orders

  • Indefiro o pedido
  • Publique-se