AREsp 3225094 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao ponto fundado na sistemática dos recursos repetitivos deveria ter sido interposto agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042, caput, CPC) e, quanto à inadmissibilidade do Recurso Especial, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo em Recurso Especial diante de decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao ponto fundado na sistemática dos recursos repetitivos deveria ter sido interposto agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042, caput, CPC) e, quanto à inadmissibilidade do Recurso Especial, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal
  • Publique-se