AREsp 1950411 - DECISAO

AREsp 1950411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal funda-se em debate sobre validade de lei municipal face a norma federal e matéria constitucional, competência do STF; além disso, o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e foi decidido com base em legislação local, impedindo a revisão no STJ (Súmula 280/STF). Foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recursos Especial E Extraordinário, Fundef/fundeb, Competência Entre STJ E STF, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Legalidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Recursos Especial E Extraordinário Fundef/fundeb Competência Entre STJ E STF Súmula 126/stj Súmula 280/stf Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de recurso especial para discutir conflito entre lei municipal e lei federal (matéria constitucional)
  2. 2 Aplicação da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo
  3. 3 Impedimento de exame pelo STJ de decisão fundada em legislação local (analogia à Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal funda-se em debate sobre validade de lei municipal face a norma federal e matéria constitucional, competência do STF; além disso, o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e foi decidido com base em legislação local, impedindo a revisão no STJ (Súmula 280/STF). Foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.