AREsp 2772578 - DECISAO

AREsp 2772578 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais infringidos ou dissídio interpretativo, tendo apontado apenas dispositivos constitucionais; cabe ao STF, e não ao STJ, apreciar pretensa violação constitucional, razão pela qual o recurso especial é inadmissível. Determinou-se também, caso já existam honorários fixados nas instâncias inferiores, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE COLINAS DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Especial E Extraordinário, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE COLINAS DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por suposta violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art.102, III, CF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais infringidos ou dissídio interpretativo, tendo apontado apenas dispositivos constitucionais; cabe ao STF, e não ao STJ, apreciar pretensa violação constitucional, razão pela qual o recurso especial é inadmissível. Determinou-se também, caso já existam honorários fixados nas instâncias inferiores, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça