AREsp 2158895 - DECISAO

AREsp 2158895 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC e jurisprudência pacífica do STJ e STF, contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário cabe agravo interno ou regimental, não o agravo em recurso extraordinário; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, impede a análise do mérito recursal e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Recursos Extraordinários, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Recursos Extraordinários Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Consequências da interposição de recurso incorreto (erro grosseiro) e eventual aplicação de multa prevista no CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC e jurisprudência pacífica do STJ e STF, contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário cabe agravo interno ou regimental, não o agravo em recurso extraordinário; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, impede a análise do mérito recursal e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.