AREsp 2131904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ exige prévia outorga do Poder Público para a extração e captação de águas subterrâneas, razão pela qual o acórdão recorrido, que divergia desse entendimento, não mereceu reforma.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MYRIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recursos Hídricos, Outorga De Uso De Água, Águas Subterrâneas, Saneamento Básico, Federalismo Hídrico Ambiental
Processual Civil Ambiental Recursos Hídricos Outorga De Uso De Água Águas Subterrâneas Saneamento Básico Federalismo Hídrico Ambiental

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MYRIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de outorga pelo Poder Público para extração e captação de águas subterrâneas
  2. 2 Possibilidade de utilização de fonte alternativa de abastecimento sem outorga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ exige prévia outorga do Poder Público para a extração e captação de águas subterrâneas, razão pela qual o acórdão recorrido, que divergia desse entendimento, não mereceu reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.