AREsp 2323304 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolver o conjunto fático‑probatório, hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, sendo suficientes os fundamentos e as provas apreciadas pelo Tribunal a quo para manter a decisão agravada.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Campestre Empreendimentos e Turismo Ltda; Réu: Alphalins Turismo Ltda; Réu: Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM; Réu: Grupo Bertin S.A (Frigorífico Bertin S.A e Bertin S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Por Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Recursos Minerais, Exploração De Água Termal, Danos Ambientais, Súmula 7/stj
Processual Civil Ambiental Recursos Minerais Exploração De Água Termal Danos Ambientais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Campestre Empreendimentos e Turismo Ltda

Réu

Alphalins Turismo Ltda

Réu

Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM

Réu

Grupo Bertin S.A (Frigorífico Bertin S.A e Bertin S.A.)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial
  2. 2 Responsabilidade civil objetiva por danos ambientais
  3. 3 Excesso de exploração de recursos minerais em relação à outorga do DNPM

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolver o conjunto fático‑probatório, hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, sendo suficientes os fundamentos e as provas apreciadas pelo Tribunal a quo para manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.