REsp 1869265 - DECISAO

REsp 1869265 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada a julgamento perante a Primeira Seção como recurso representativo da controvérsia (Tema 1046), impõe-se a suspensão dos feitos pendentes nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme orientações previstas nos arts. 543-B e 543-C do CPC/2015 e nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, conforme atribuição conferida ao Relator pelo art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Feitos Pendentes
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos feitos pendentes para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda conforme os dispositivos legais aplicáveis
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Honorários Advocatícios, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Processo Civil Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Honorários Advocatícios Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Feitos Pendentes

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade (art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015)
  2. 2 Suspensão de feitos pendentes em razão de recurso representativo da controvérsia (art. 1.036 do CPC/2015)
  3. 3 Competência do Relator para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem e possibilitar juízo de retratação (arts. 1.040/1.041 do CPC/2015; art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada a julgamento perante a Primeira Seção como recurso representativo da controvérsia (Tema 1046), impõe-se a suspensão dos feitos pendentes nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme orientações previstas nos arts. 543-B e 543-C do CPC/2015 e nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, conforme atribuição conferida ao Relator pelo art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos feitos pendentes para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda conforme os dispositivos legais aplicáveis

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, proceda: a) à denegação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) ao juízo de retratação se o...
  • Suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015.