AREsp 1813485 - DECISAO

AREsp 1813485 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, anulou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (REsps 1.896.526/DF e 1.895.486/DF, Tema 1.074/STJ), devendo ser observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e, após publicação do acórdão representativo, aplicar-se as consequências previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Provimento ao Agravo Interno para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, ITCMD, Homologação De Partilha, Carta De Adjudicação, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos ITCMD Homologação De Partilha Carta De Adjudicação Suspensão De Processos Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Distrito Federal e Territórios

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do ITCMD como condição para homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, e aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.074/STJ)

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, anulou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (REsps 1.896.526/DF e 1.895.486/DF, Tema 1.074/STJ), devendo ser observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e, após publicação do acórdão representativo, aplicar-se as consequências previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Provimento ao Agravo Interno para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o recurso especial terá seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ.