REsp 1947460 - DECISAO

REsp 1947460 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo, por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, com fundamento no art. 256‑L do RISTJ e nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, cabendo, após a publicação, negar seguimento se houver coincidência ou reexaminar no tribunal de origem se houver divergência.

Parties
Recorrente: Marcio David de Abreu Pimenta; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Tema 692/stj, Conceito De Insumo Para Fins De PIS E COFINS
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Tema 692/stj Conceito De Insumo Para Fins De PIS E COFINS

Case Brief

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Parties

Marcio David de Abreu Pimenta

Recorrente

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem
  2. 2 Irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo, por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, com fundamento no art. 256‑L do RISTJ e nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, cabendo, após a publicação, negar seguimento se houver coincidência ou reexaminar no tribunal de origem se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo