REsp 1950999 - DECISAO

REsp 1950999 - DECISAO

A matéria controvertida encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, razão pela qual os autos devem retornar ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação/retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinou-se a devolução dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Retorno Dos Autos À Origem, Devolução Ao Erário, Juízo De Adequação, Juízo De Retratação, Afetação De Tema
Processo Civil Direito Administrativo Ensino Superior Recursos Repetitivos Sobrestamento Retorno Dos Autos À Origem Devolução Ao Erário Juízo De Adequação +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 Matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (necessidade de sobrestamento até julgamento dos repetitivos)
  3. 3 Devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público em face de erro operacional da Administração

Ratio Decidendi

A matéria controvertida encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, razão pela qual os autos devem retornar ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação/retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinou-se a devolução dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, devendo o processo permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos acima identificados, a fim de que a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040, I e II, do Código de Processo Civil.