REsp 1952275 - DECISAO

REsp 1952275 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao reapreciar a matéria no juízo de retratação, fundamentou sua decisão em bases que incluem razão constitucional suficiente, não havendo recurso extraordinário das partes (incidência da Súmula 126/STJ), e porque houve alteração de fundamento na reapreciação sem a necessária ratificação do recurso especial, nos termos do art. 543-C e da jurisprudência vinculada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Correção Monetária, Repercussão Geral, Tema 905 (stj), Tema 810 (stf), Súmula 126/stj, Súmula 579/stj, Art. 543 C Cpc/73, Art. 1.030, II, Cpc/15
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Correção Monetária Repercussão Geral Tema 905 (stj) +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial submetido ao rito dos repetitivos e necessidade de ratificação após juízo de retratação
  2. 2 Competência do Tribunal de origem para avaliar a adequação do caso concreto ao precedente formado em recurso repetitivo (art. 543-C)
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável aos débitos (INPC até 29.06.2009 e IPCA-E a partir de então)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao reapreciar a matéria no juízo de retratação, fundamentou sua decisão em bases que incluem razão constitucional suficiente, não havendo recurso extraordinário das partes (incidência da Súmula 126/STJ), e porque houve alteração de fundamento na reapreciação sem a necessária ratificação do recurso especial, nos termos do art. 543-C e da jurisprudência vinculada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.