REsp 1959807 - DECISAO

REsp 1959807 - DECISAO

Considerando que a matéria foi afetada ao regime de Recursos Especiais Repetitivos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e do RISTJ art. 257-C (Tema 1.093/STJ), impõe-se a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, permanecendo os processos suspensos até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos, nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo (tema 1.093/stj) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Processos Pendentes
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a questão afetada (Tema 1.093/STJ), até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Pis/cofins, REPORTO, Creditamento, Incidência Monofásica
Direito Tributário Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Pis/cofins REPORTO Creditamento Incidência Monofásica

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo (tema 1.093/stj) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Processos Pendentes

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.093/STJ às empresas no regime REPORTO
  2. 2 Incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 Técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria foi afetada ao regime de Recursos Especiais Repetitivos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e do RISTJ art. 257-C (Tema 1.093/STJ), impõe-se a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, permanecendo os processos suspensos até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos, nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a questão afetada (Tema 1.093/STJ), até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos.