AREsp 1393598 - DECISAO

AREsp 1393598 - DECISAO

O julgamento imediato do recurso especial seria prematuro porque a questão substancial está submetida a recursos especiais representativos da controvérsia (Recursos Especiais n. 1731334/SP e n. 1762206/SP - Tema 1062) sob o rito dos recursos repetitivos; por isso determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo e, posteriormente, dar seguimento ao recurso especial conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial sobrestado por ser representativo da controvérsia; após publicação do acórdão representativo, o recurso terá seguimento negado se o julgamento recorrido estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ ou será provido se divergir, nos termos dos...
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Retroatividade De Norma, Código Florestal Lei N. 12.651/2012, Tema 1062
Processo Civil Direito Ambiental Recursos Repetitivos Retroatividade De Norma Código Florestal Lei N. 12.651/2012 Tema 1062

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecer a retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei n. 12.651/2012 para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior
  2. 2 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e necessidade de sobrestamento de recursos idênticos na origem

Ratio Decidendi

O julgamento imediato do recurso especial seria prematuro porque a questão substancial está submetida a recursos especiais representativos da controvérsia (Recursos Especiais n. 1731334/SP e n. 1762206/SP - Tema 1062) sob o rito dos recursos repetitivos; por isso determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo e, posteriormente, dar seguimento ao recurso especial conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial sobrestado por ser representativo da controvérsia; após publicação do acórdão representativo, o recurso terá seguimento negado se o julgamento recorrido estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ ou será provido se divergir, nos termos dos...

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial terá seguimento negado se o julgamento recorrido estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou será provido se divergir, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015