AREsp 1969312 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto à parte fundada na aplicação de entendimentos de recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; e quanto à inadmissibilidade do recurso especial por não preenchimento dos requisitos, o agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, violando o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas E Enunciados
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte fundada na aplicação de entendimentos de recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; e quanto à inadmissibilidade do recurso especial por não preenchimento dos requisitos, o agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, violando o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.