REsp 1950209 - DECISAO

REsp 1950209 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos e em observância ao princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação previsto no art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação De Acórdãos Dos Recursos Especiais Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Erário, Sobrestamento, Juízo De Adequação/retratação, Ensino Superior Registro De Diplomas
Processual Civil Administrativo Recursos Repetitivos Devolução Ao Erário Sobrestamento Juízo De Adequação/retratação Ensino Superior Registro De Diplomas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação De Acórdãos Dos Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art.85 do Código de Processo Civil nas causas de valor elevado (Tema 1.076)
  2. 2 Afetação de matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos e consequências processuais
  3. 3 Devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público pagos indevidamente por erro operacional da Administração

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos e em observância ao princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação previsto no art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa
  • Processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos