AREsp 1713498 - DECISAO

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Por estar a questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.108), o julgamento imediato do recurso especial é prematuro, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, ocasião em que o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou será provido se divergir, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Em Razão De Tema Repetitivo (tema N. 1.108)
Outcome
Recurso sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.108, Improbidade Administrativa, Servidores Públicos, Concurso Público
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Tema 1.108 Improbidade Administrativa Servidores Públicos Concurso Público

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Em Razão De Tema Repetitivo (tema N. 1.108)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a existência de lei municipal que autoriza a contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público afastar o dolo genérico hábil à configuração do ato de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e consequência de sobrestamento de recursos na origem

Ratio Decidendi

Por estar a questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.108), o julgamento imediato do recurso especial é prematuro, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, ocasião em que o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou será provido se divergir, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial terá seguimento negado se o julgamento recorrido estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou será provido quando divergir do entendimento firmado no STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.