REsp 1761026 - DECISAO

REsp 1761026 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015, ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos recursos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Sobrestamento, Devolução De Autos, Improbidade Administrativa, Dolo Genérico, Contratação Sem Concurso
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Afetação Sobrestamento Devolução De Autos Improbidade Administrativa Dolo Genérico +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a existência de lei municipal autorizadora de contratação sem concurso afastar o dolo genérico para configuração do ato de improbidade administrativa
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento em razão de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.108)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015, ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
  • Publique-se e intimem-se.