REsp 1934059 - DECISAO

REsp 1934059 - DECISAO

O julgamento imediato do recurso especial seria prematuro diante da afetação do tema aos recursos repetitivos e da pendência de apreciação do RE n. 870.947/SE pelo STF; por isso, deve-se sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, aplicando-se o previsto no art. 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC quanto ao seguimento ou não do recurso após essa publicação.

Parties
Impetrante: Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado (determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; ofício ao Presidente do Tribunal de origem para ciência; publicação e intimação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Lei Nº 11.134/05
Processo Civil Recursos Repetitivos Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Lei Nº 11.134/05

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Parties

Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado (determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Definição acerca dos limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo n. 2005.51.01.016159-0
  2. 2 Aplicação do art. 543-C do CPC e da Resolução n. 8/STJ ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Necessidade de sobrestamento dos recursos na origem quando admitido recurso especial representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

O julgamento imediato do recurso especial seria prematuro diante da afetação do tema aos recursos repetitivos e da pendência de apreciação do RE n. 870.947/SE pelo STF; por isso, deve-se sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, aplicando-se o previsto no art. 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC quanto ao seguimento ou não do recurso após essa publicação.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; ofício ao Presidente do Tribunal de origem para ciência; publicação e intimação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Oficie-se ao Presidente do Tribunal de origem para ciência do inteiro teor desta decisão